NUM,EMEN,INDE. Tese firmada: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação deVide Controvérsia n. 492/STJ)Vide Controvérsia n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3. Secretaria-Geral da Presidência . Súmulas. 2008) CC 43. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início No que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. • Importante. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. 517. 28 da Lei n. Telefone: +55 61 3217. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ementa Oficial. Súmulas. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. Versão em PDF. 158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. ft. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. SÚMULA N. A. Conceito. 23. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Para se inscrever, basta clicar em. Referências: CF/1988, art. SúmulasSúmula 656. A. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. 5º da Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 492. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. º 54 da Jurisprudência em tese. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. 1. 110 e 186. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Súmula 213/STJ. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. 927 do CC. ramos do Direito num único arquivo. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. 1992)(Súmula n. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 956/PR, Rel. 27-02-2014, DJE 58 de 25-3-2014. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 8. 4. Tese 2- A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não. Súmula 510 - STJ;. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. Precedent 492 STJ. Súmula 662. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. 1. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. 2. Title: FIN 440, Certificate of Exemption - Purchase of Vehicle or Aircraft for Use Outside BC Author: British Columbia, Ministry of Finance SubjectEffective Date: 7/1/2021. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 339. 28 da Lei n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. A configuração do crime do art. "Comentários iniciais à súmula 492 do STJ: adolescentes e internação no tráfico de drogas Eduardo Luiz Santos Cabette Conforme veiculado pelo Informativo 501 STJ, a Terceira Seção daquele E. Súmula 536. habeas corpus nÃo conhecido. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. 07. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. TODAS AS EDIÇÕES. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 112/1990. ACÓRDÃOdo julgamento, mas que deva estar harmonizada com a Súmula n. sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17 sÚmula 11 18. 669. Estabeleceu-se como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). NUM,EMEN,INDE. O que diz o princípio da legalidade?, 2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Referência: ECA, arts. Data da Publicação - DJ 13. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. IV - Não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. 517. 11. 16 | de 03/11/2023 11:13. 3ª Seção. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. Súmula n. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. enunciado n. (Súmula n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Súmulas. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Reiteradas decisões do STJ têm reconhecido que a gravidade genérica da conduta infracional não é motivo suficiente para o decreto da internação socioeducativa, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade de aplicação da medida,. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 003, § 4º prevê regra. 2. STJ • Súmula 572 : O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da. match case limit results 1 per page. Correção monetária: o art. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Conceito. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 555. 40, da Lei n. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". Súmulas. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1. 779-SP. 439. 1. A. 1. 1. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Revisão de súmula. SÚMULA 492 STJ - O ato. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-mente a aplicação da referida medida socioedu-cativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Por último, vem a pelo a questão mais polemica sobre a comissão de permanência e que constituirá o pano de fundo desta apreciação: a possibilidade de cumulação da taxa de permanência com os juros de mora e a sanção penal, prescritas. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. : HC 109. 362⁄STJ)" (EREsp n. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 121-A), do. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. • Válida. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 882/STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 492/STJ) Vide Controvérsia n. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. RESPs n. J. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. 6051- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. SÚMULA N. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 280. 40, I, da Lei n. Informativo de Jurisprudência n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Editorias: Sem categoria. Súmula Anotada N. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 108 A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 4426 pessoas já viram isso. 3 de junho de 2023, 9h11. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Min. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. , 3. . 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Carina Varanese. A competência estabelecida no art. 10. ORDEM CONCEDIDA. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a liberação do adolescente é medida a rigor, exceto quando, pela gravidade do atotráfico e os malefícios que causa à sociedade, o Superior Tribunal de Justiça, após reiteradas decisões a respeito do tema, editou, em 2012, a Súmula n. d) Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Súmula nº 492 STJ (anotada) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. 2ª Seção. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Os colegiados do tribunal. 1. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aA Lei 11. Não tem poder vinculante, mas de orientação. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Os colegiados do. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. No art. PRESCINDIBILIDADE DO RELATÓRIO SOCIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. 11. 28 da Lei 11. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Nº 536 STJ. 12. I. 322-MG (2ª S, 09. Freedom of. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. 343/2006 e. 16801)Súmulas. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Súmula 341 - STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO. Agravo interno a que se. (a) Special Masters. K. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. 492, 505, 622, 1. Em que princípios se dividem o princípio da legalidade e seus subprincípios and more. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). Nº 500 STJ. 8. A. 2022 a 8. 1. 2. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 871/SP e 1. Informativos e outros produtos. Súmulas 101 a 200. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Florida Rules - Family Law Procedure|Rule 12. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 548-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 548-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 492, STJ. Referência: ECA, art. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Súmula 19. 03. 213 e 2. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. A configuração do crime do art. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 10/02/2016Ementa Oficial. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. TREINO 1. 26. I - A Primeira Turma do col. ordem concedida de ofÍcio. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Súmula 492/STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Foi realizada, em setembro de dois mil e treze, pesquisa quantitativa acerca dos impactos causados pela recente Smula 492/STJ editada em agosto de dois mil e doze no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. I. Súmula 500 STJ Anotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 512-STJ. . SÚMULA n. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 3 beds, 2 baths, 1614 sq. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/5/2014). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 927 do CC. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. 492/STJ. . Súmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. 492 (a) Special Magistrates. Súmulas 601 a 700. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 375/STJ). agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. 26. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 8. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA N. 126 da Lei n. 494/1997, com a redação dada pela Lei. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 603-STJ. Editorias: Sem categoria. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. SÚMULA 492 DO STF. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos. adolescente" (Súmula 492/STJ). A Justiça na era da Comunicação (Artigo DPE/MG)Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 987. (SÚMULA 108, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Processos destacados de ofício pelo relator. 1º-F da Lei 9. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. Precedentes: AgRg no CC 94. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. 623/SP e 1. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO.